RASCUNHO, documento não vigente, apenas para ambiente de testes

Termos de Uso

# Termos de Uso v1.0

Status: draft. Revisao juridica obrigatoria antes de publicacao.

## 1. Partes

Estes termos regulam o uso da plataforma MuPag por contas, lojistas, afiliados e usuarios
autorizados. Substituir `[LEGAL_ENTITY]`, `[CNPJ]`, `[ADDRESS]` e `[SUPPORT_EMAIL]` antes da
publicacao.

## 2. Plataforma

MuPag oferece gateway de pagamentos para SaaS, incluindo PIX, cartao via tokenizacao PSP, split,
payouts, assinaturas, portal do cliente, webhooks, sandbox e ferramentas de desenvolvedor.

MuPag nao e banco, emissor de cartao, consultor contabil, consultor tributario ou consultor juridico.

## 3. Elegibilidade e Conta

Usuarios devem fornecer dados corretos, proteger credenciais, manter MFA quando exigido e nao usar a
plataforma para atividades proibidas.

MuPag pode rejeitar, restringir, suspender ou encerrar contas quando houver risco de fraude, regra de
PSP, lei, regulacao, chargeback, sancoes, abuso ou violacao destes termos.

## 4. Deveres do Lojista

O lojista responde por seus produtos, tributos, suporte ao cliente, politica de reembolso, evidencias
de disputa, tratamento licito de dados pessoais e cumprimento de regras de consumidor.

O lojista nao pode vender produtos proibidos, lavar dinheiro, processar transacoes nao autorizadas ou
usar MuPag para burlar regras de PSPs, bandeiras, bancos, reguladores, fisco ou listas restritivas.

## 5. Pagamentos e Payouts

Autorizacao, captura, liquidacao, split e disponibilidade de payout dependem de PSPs, bancos, redes
de cartao, infraestrutura PIX, antifraude, conciliacao, reservas, chargebacks e obrigacoes legais.

MuPag pode reter, atrasar, estornar, compensar ou bloquear valores quando necessario para cobrir
refunds, disputas, tarifas, saldo negativo, risco de fraude, obrigacao legal ou exigencia de PSP.

## 6. Tarifas

MDR, tarifas fixas, tarifas de payout, antecipacao, mensalidade e condicoes comerciais devem constar
no contrato do lojista, pagina de precos, dashboard ou proposta comercial aprovada.

Mudancas materiais de tarifa exigem aviso conforme politica juridica aprovada.

## 7. Afiliados

Afiliados devem cumprir regras do programa, restricoes de publicidade, politica antifraude e regras
anti-self-purchase. Comissoes podem ficar em hold anti-chargeback e podem ser revertidas se a
transacao base for reembolsada, contestada, fraudulenta ou cancelada.

## 8. Seguranca

Usuarios devem proteger API keys, senhas, sessoes, dispositivos, webhook secrets e acesso ao
dashboard. Secret API keys nunca devem aparecer em codigo client-side.

MuPag pode revogar chaves, rotacionar segredos, forcar reset de senha ou suspender acesso em caso de
suspeita de comprometimento.

## 9. Dados e Privacidade

Dados pessoais sao tratados conforme a Politica de Privacidade e a lei aplicavel. Usuarios nao devem
enviar PAN, CVV, segredos ou dados pessoais desnecessarios para APIs MuPag.

PAN e CVV de cartao devem ser tratados apenas por fluxos PSP/tokenizacao aprovados.

## 10. Disponibilidade

Disponibilidade pode ser afetada por manutencao, indisponibilidade de PSP, bancos, PIX, bandeiras,
cloud provider, forca maior ou controles contra trafego abusivo.

## 11. Propriedade Intelectual

MuPag detem direitos sobre plataforma, APIs, SDKs, docs, marcas e sistemas internos. Usuarios mantem
direitos sobre seus dados e conteudo, observadas as licencas necessarias para operar o servico.

## 12. Encerramento

Usuarios podem solicitar encerramento, sujeito a saldos pendentes, disputas, retencao legal,
registros fiscais e requisitos operacionais. MuPag pode encerrar ou restringir servico por violacao,
fraude, risco legal, inadimplencia ou exigencia de PSP.

## 13. Responsabilidade e Foro

Limites de responsabilidade, indenizacao, lei aplicavel e foro devem ser finalizados por advogado
antes da publicacao.

## 14. Alteracoes

Mudancas materiais exigem versionamento e, quando aplicavel, re-aceite. Mudancas nao materiais podem
ser publicadas apos aviso ou changelog conforme workflow legal.

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